Luciane pede fiscalização do TCE-SC em Escolas Cívico-Militares

Luciane pede fiscalização do TCE-SC em Escolas Cívico-Militares 

A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) solicitando uma auditoria ou inspeção no Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.

A iniciativa, liderada pela presidente do colegiado, deputada estadual Luciane Carminatti (PT), objetiva jogar luz sobre os repasses financeiros e a gestão pedagógica das unidades instituídas pelo Decreto Estadual nº 426, de 22 de dezembro de 2023, que criou o programa.

“O requerimento aprovado visa avaliar a execução orçamentária e financeira, os aspectos institucionais, a gestão de recursos humanos e o cumprimento de metas do programa governamental”, explicou a deputada.

Segundo ela, a principal controvérsia gira em torno do financiamento dos monitores militares, cujos salários e gratificações têm sido pagos com recursos da pasta da Educação e não da Segurança Pública.

“No último ano foram direcionados R$ 38 milhões do orçamento educacional do estado para o pagamento desses profissionais militares. O governo do Estado, já que cria um programa próprio, que também o sustente e não tire dinheiro da educação”, disse.

A parlamentar questiona a legalidade de transferir a gestão de atividades escolares a profissionais da Segurança Pública pagos com verbas da Educação, contrariando o direcionamento que deve ser exclusivo a profissionais habilitados com magistério, pedagogia ou licenciaturas. Para ela, este modelo de escola está gerando o desvio de recursos de uma área historicamente carente de infraestrutura e pessoal especializado.

“Não tenho nada contra militar, é um profissional fundamental para garantir a segurança dos espaços públicos, inclui-se também as escolas, mas eu não quero que a educação seja pensada e que dependa de militares, porque eles não têm a formação pedagógica e humanista que nós tivemos para lidar com jovens, crianças e adolescentes em período de desenvolvimento. Eles foram treinados e capacitados para lidar com bandidos, criminosos, aquele que apronta, e não um ser humano em desenvolvimento", afirmou a presidente da Comissão de Educação.

A legislação também prevê que a Secretaria de Estado da Educação (SED) monitore e avalie continuadamente o programa das escolas cívico-militares, motivo também pelo qual o parlamento catarinense agora recorre ao TCE para atestar se tais diretrizes e métricas de desempenho estão sendo cumpridas.

Crise de saúde mental e violência nas salas de aula

De acordo com Luciane, os R$ 38 milhões utilizados no programa das escolas cívico-militares em 2025 seriam suficientes para estruturar equipes multidisciplinares dentro das unidades escolares que estão acumulando queixas de violências, bullying e racismo, situações extremamente delicadas, como automutilação..

“Estes R$ 38 milhões dariam para contratar psicólogos, assistentes sociais, profissionais da área social e educacional para atender as realidades educativas.”

Atualmente, a maioria dos Núcleos de Prevenção às Violências na Escola (Nepres) que recebem denúncias funcionam de forma centralizada nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), deixando as escolas sem assistência imediata para o enfrentamento de crises.

A deputada também defendeu a expansão de programas de justiça restaurativa e atenção à saúde mental de professores e alunos, afirmando que nas escolas onde funcionam a realidade de professores e alunos é outra. 

“Toda a mãe e todo o pai quer um ambiente escolar saudável, o que passa por termos psicológicos, assistentes sociais e mais profissionais fora de sala para fazer reforço para aqueles que não estão alfabetizados aprenderem. É disso que a gente precisa”, frisou.