Deputados do PT se opõem a novo projeto sobre cotas apresentado na Alesc

Deputados do PT se opõem a novo projeto sobre cotas apresentado na Alesc

Três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a lei catarinense sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que vedava a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais, o tema retornou à pauta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que protagonizou, hoje (14), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mais um embate sobre o assunto. 

Durante a reunião do colegiado, foi analisado o projeto de lei (PL 310/2026), do deputado estadual Alex Brasil (PL), o mesmo que propôs acabar as cotas raciais anteriormente, sob vaias e protestos do movimento negro presente. Desta vez, ao invés de extingui-las, o projeto mantém as políticas de ações afirmativas, mas estabelece uma nova ordem de prioridade para a reserva de vagas para o ensino técnico e superior do Estado. 

“Mais uma vez a gente vê aqui uma proposta que está a mercê de envergonhar SC no cenário nacional. O governador não teve a coragem de vetar o projeto anterior e depois passou vergonha também”, disse o deputado Fabiano da Luz (PT), líder da Bancada do PT na Alesc, que pediu vistas em gabinete do projeto, numa tentativa de, por ora, barrar sua tramitação.

Pela atual proposta, os beneficiários passam a ser contemplados em uma sequência. Primeiro os estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, depois pessoas com deficiência, candidatos enquadrados em critérios de renda familiar e, por fim, cotas raciais.

Na prática, as cotas raciais deixam de constituir uma modalidade autônoma de acesso. Pelo projeto, elas só poderão ser concedidas aos candidatos que também se enquadrarem na faixa de renda definida em edital para as cotas socioeconômicas.

Além disso, a proposta determina que todo edital que preveja cotas raciais deverá, obrigatoriamente, prever também cotas por renda. Outro limite estabelecido é que a soma de todas as modalidades de ações afirmativas, incluindo escola pública, pessoas com deficiência, baixa renda e cotas raciais, não poderá ultrapassar 20% do total de vagas oferecidas.

Imagem ruim de SC

Segundo o deputado Fabiano da Luz, são projetos como este que estimulam influenciadores a discriminarem imigrantes que vem para SC e acabam criando uma imagem muito ruim fora daqui.

“Muitas vezes, quando a gente vai para outros estados tem que se explicar para as pessoas o que acontece, porque eles acreditam que realmente não somos um estado tão acolhedor como pensamos, porque parte da nossa sociedade tem algumas ações vergonhosas. Este projeto mais uma vez chama a atenção e prejudica e muito a população negra”, comentou.

A deputada Luciane Carminatti (PT) reclamou que o projeto anterior que previa o fim das cotas raciais saiu da CCJ e foi direto para o Plenário, sem passar pela Comissão de Mérito, que é da Educação e Cultura, da qual é presidente, como de praxe. “Eu temo que isto aconteça novamente, porque a Comissão de Educação e Cultura é a última que esta matéria vai tramitar.”

Luciane lembrou que no último sábado, 10 de julho, foi o aniversário de Antonieta de Barros, a única parlamentar negra da Assembleia catarinense. “Isto por si só diz muito sobre os espaços que pretas e pretos têm em Santa Catarina.”

Como como mulher branca, a deputada questionou quantos negros ao seu lado os deputados tiveram na universidade. Ela frisou que o debate não é só sobre igualdade, mas também sobre equidade.

“Igualdade é dizer a todos que façam a prova e passem e a gente nega que a nossa história de vida é muito diferente da vida de muitos negros que lutam para sobreviver.”

Segundo Luciane, a Constituição fala disso nos princípios fundamentais de que é preciso garantir igualdade na desigualdade. “As cotas vêm para fazer esta reparação histórica, de direitos que foram negados. A gente teima em tratar de algo que já sabemos o resultado, que o STF já julgou. Porque SC teima em absurdos como este que já sabemos não serão legitimados?”, concluiu.