Fabiano diz que projeto que proíbe cotas em universidades envergonha SC e vai ser alvo de ação judicial

Fabiano diz que projeto que proíbe cotas em universidades envergonha SC e vai ser alvo de ação judicial

 

O deputado estadual Fabiano da Luz (PT) ressaltou que o Projeto de Lei 753/2025 que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas, ou que recebam recursos do Estado, envergonha Santa Catarina.

O PL foi aprovado nesta quarta-feira (10) no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc). Segundo Fabiano foi um dia lamentável para o parlamento catarinense.

“Uma vergonha. Mais uma vez, a imagem do nosso estado é manchada diante de todo o Brasil. Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio para esta Casa ter na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade.”

A proposta afeta diretamente não apenas a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), mas todas as instituições que recebem verbas estaduais, como as comunitárias ligadas ao sistema Acafe, universidades do programa Universidade Gratuita e instituições privadas participantes das bolsas do Fumdesc.

Atinge ações afirmativas de raça ou gênero, pois limita as cotas somente para população de baixa renda e pessoas com deficiência (PCDs). 

“A universidade pública deve refletir a diversidade e a justiça social. E isto não é uma concessão, é um dever do Estado”, acrescentou.

Inconstitucional

Segundo o deputado Fabiano da Luz, que é presidente do PT-SC, o Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para suspender a iniciativa.

Com a ADIN, o deputado espera anular os efeitos da proposta e impedir que Santa Catarina se torne um exemplo nacional de retrocesso nas políticas de inclusão.

O PL 753/2025 é inconstitucional por violar objetivos fundamentais da República, como a redução das desigualdades, e por afrontar o princípio da igualdade material.

A legenda sustenta que a matéria invade competência exclusiva da União, interfere na autonomia universitária e configura retrocesso social ao restringir políticas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como essenciais para inclusão de grupos historicamente marginalizados.

O texto também é apontado como ofensivo aos direitos culturais e coletivos de povos indígenas e quilombolas.

Fabiano lembrou que as cotas raciais produziram resultados expressivos em todo o país, garantindo um aumento significativo da presença de estudantes negros no ensino superior.

Em 2001, apenas 6,3% dos jovens negros (pretos e pardos) entre 18 e 24 anos estavam no ensino superior. Após a expansão das cotas (2012 em diante – Lei 12.711/2012). Em 2019, o percentual de jovens negros de 18 a 24 anos no ensino superior subiu para 28,2% (Pnad Contínua/IBGE).

Correção da desigualdade

Para Fabiano, a discussão sobre cotas não deveria sequer ser necessária.

“Cotas não são privilégio, são instrumento de correção da desigualdade histórica que ainda estrutura o Brasil. Não começamos do mesmo lugar e não temos as mesmas oportunidades. Negar isso é ignorar a história e os dados.”

Fabiano destacou que pessoas negras ganham 40% a menos do que as brancas e estão concentradas no subemprego e na informalidade, o que mostra que raça e renda operam juntas como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior.

“Antes da ações afirmativas, negros estavam subrepresentados na universidades. Em Santa Catarina é a população que possui menor escolaridade.”

O deputado atacou o que chamou de meritocracia. “Não existe mérito onde não existe condições iguais de partida, onde não há oportunidade para, pelo menos, começar.”

Foto: Bruno Collaço/Agência AL