Agenda moral e conservadora avança e Alesc aprova projetos que atacam direitos e a educação

Agenda moral e conservadora avança e Alesc aprova projetos que atacam direitos e a educação

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ao aprovar projetos de cunho moral e conservador, expôs nesta semana o perfil típico da extrema-direita que a compõe. Todas as propostas compartilham um eixo comum: atacam direitos, restringem liberdades e fragilizam políticas fundamentais de inclusão social, educacional e cultural. 

São 11 parlamentares do PL de um total de 40 e suas ideias têm sido respaldadas pela maioria dos outros partidos, como MDB, PP, Podemos, Republicanos, PSD, União e outras siglas menores, como Republicanos, Novo e PRD, permitindo que iniciativas de caráter antidemocráticas, preconceituosas e retrógradas avancem.

Entre a avalanche de projetos desovados, está o PL 753/2025, do deputado Alex Brasil, que proíbe cotas e ações afirmativas em instituições públicas de ensino superior e em todas aquelas que recebam recursos do Estado, como a Udesc, universidades comunitárias do Sistema Acafe, do programa Universidade Gratuita e privadas beneficiadas pelo Fumdesc.

A proposta é considerada inconstitucional por violar princípios fundamentais da República, como a redução das desigualdades, a igualdade material e a autonomia universitária, além de invadir competência privativa da União.

O texto representa um grave retrocesso ao restringir políticas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como essenciais para inclusão de grupos historicamente marginalizados, especialmente negros, indígenas e quilombolas.

Câmeras nas salas de aula

Outro projeto muito preocupante é o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo, que obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento dentro das salas de aula do ensino médio. A medida, longe de proteger a comunidade escolar, cria um ambiente de vigilância permanente e intimidação, atingindo a privacidade, a liberdade de cátedra e a autonomia pedagógica, transformando a sala de aula em um espaço de controle e denúncia.

A mesma deputada também assina o PL 200/2023, que proíbe debates sobre gênero e diversidade e impõe punições a professores e escolas. Ao criminalizar temas essenciais para prevenir violência contra meninas, bullying de gênero e discriminação, o projeto silencia discussões fundamentais para a formação cidadã e para a proteção de crianças e adolescentes.

Doutrinação política e ideológica

Nesse mesmo movimento político, o PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto, sustenta a narrativa da suposta “doutrinação política e ideológica” para justificar mais um mecanismo de censura.

O conceito, amplamente desmentido por pesquisadores e entidades educacionais, funciona como arma retórica para intimidar professores, limitar debates sobre direitos humanos, diversidade, ciência e cidadania e abrir caminho para o controle político da educação.

Exame toxicológico

Já o PL 235/2019, do deputado Jessé Lopes, propõe a obrigatoriedade de exame toxicológico para ingresso em universidades públicas estaduais, penalizando e estigmatizando jovens sem qualquer relação com sua capacidade acadêmica. A medida atinge especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade e reforça preconceitos, numa clara violação à dignidade e à igualdade de oportunidades.

Do mesmo deputado, o PL 491/2021 veda o uso comum de banheiros por pessoas de “sexos diferentes” em espaços públicos, medida duramente criticada por especialistas em educação inclusiva e direitos humanos por atingir diretamente pessoas trans e não binárias, que passam a enfrentar riscos maiores de constrangimento, violência e exclusão. Ao impor uma divisão rígida baseada em “sexo biológico”, o projeto ignora a realidade das identidades de gênero e acentua o estigma e o bullying escolar.

Tomados em conjunto, esses projetos revelam a tentativa sistemática de censurar debates, limitar liberdades, criminalizar a prática docente e restringir políticas de inclusão que vêm transformando o acesso à educação e ampliando direitos no Estado e no país.

Trata-se de uma ofensiva que tem provocado preocupação entre educadores, pesquisadores, juristas e movimentos sociais. Ameaçam a democracia, a diversidade e a educação pública, e que exige resistência firme de toda a sociedade comprometida com liberdade, igualdade e justiça social. 

Foto: Jeferson Baldo/Agência AL